Requerimento aprovado na sessão desta quinta-feira (23/1) encaminha nove questionamentos sobre fatores que motivaram anúncio de encerramento do serviço
O Legislativo caxiense aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o Pedido de Informações 11/2026, que encaminha nove questionamentos ao Poder Executivo sobre a extinção do serviço de táxis-lotação em Caxias do Sul. O requerimento, de autoria do vereador Capitão Ramon/PL, solicita ao poder público explicações sobre as motivações da decisão pelo encerramento do serviço, feita pelo Conselho Municipal de Mobilidade no dia 16 de abril. Com a aprovação, o Executivo tem 30 dias para encaminhar os esclarecimentos sobre as perguntas do Legislativo.
O requerimento destaca que a decisão pelo cancelamento dessa modalidade de transporte ocorreu por indicação da Advocacia-Geral do município, do Ministério Público (MP) e da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM). O texto cita ainda que o serviço pode ser encerrado em um prazo de cerca de 90 dias após a notificação dos permissionários, o que iria impactar diretamente trabalhadores e usuários do sistema. Atualmente, existem oito veículos desse sistema operando em duas linhas: Rio Branco e Ana Rech, atendendo uma população de cerca de 48 mil passageiros.
Ao ocupar a tribuna para realizar a sua manifestação, o autor do requerimento fez uma série de críticas à administração municipal, afirmando que a decisão foi tomada de forma unilateral, sem qualquer consulta à população que usufrui do serviço. Ele comentou que realizou uma pesquisa em rede social cujo resultado foi praticamente unânime pela continuidade dos táxis-lotação no município. O parlamentar destacou ainda que uma das influências pelo término do serviço é o sucateamento aplicado ao longo dos anos, o que levou à redução constante do número de veículos e do número de usuários.
“Se 48 mil passageiros são irrelevantes em Caxias do Sul, eu pergunto: o que é relevante? Os táxis-lotação diariamente fazem mágica, porque sem subsídio nenhum, eles cobram R$ 6, e uma empresa que recebe R$ 14 milhões anuais, cobra R$ 9 de passagem. O que está acontecendo em nossa cidade? Não deveria ser o oposto, quem ganha subsídio cobrar menos, e quem não ganha cobrar mais? Os concessionários solicitaram um aumento de 16,5%, que foi indeferido pela SMTTM”, argumentou o parlamentar.
Se manifestaram favoravelmente ao pedido de informações os vereadores Rose Frigeri/PT, Andressa Marques/PCdoB, Hiago Morandi/NOVO, Estela Balardin/PT e Lucas Caregnato/PT. Por sua vez, o vereador Elisandro Fiuza/Republicanos, ponderou que o município tomou uma decisão difícil baseada em parâmetros técnicos que foram encaminhados por órgãos jurídicos. Ele defendeu que uma das soluções seria buscar amparo jurídico para a realização de uma nova licitação para o serviço, que está travada desde 2014 em função de irregularidades no processo.
“É uma questão que tramita desde 2014 no MP em nosso município e várias gestões passaram e ninguém resolveu o problema. Não trataram o pessoal do táxi-lotação, do transporte coletivo urbano e de outras alternativas de transporte como deveriam ser tratadas. Nós precisávamos tomar uma decisão para que essas pessoas pudessem entregar um serviço de qualidade ao qual eles merecem. Isso só seria possível através de um contexto jurídico amparado em que questão de um novo processo licitatório”, ressaltou Fiuza.
O vereador Aldonei Machado/PSDB concordou com a posição de Fuiza, e destacou a necessidade de maior diálogo com a população para encontrar alternativas para garantir a manutenção desse modelo de transporte em Caxias. O líder do governo, vereador Calebe Garbin/PP, também se mostrou favorável à construção de medidas por meio de um diálogo com os usuários do sistema.
Já o vereador Cláudio Libardi/PCdoB, que é contrário ao cancelamento do transporte em Caxias, disse que o município não respeita a Lei Orgânica ao condicionar o preço da tarifa e as decisões à Visate, e não ao próprio Executivo – que teria a legitimidade para implementar essas mudanças sem a anuência da empresa. Assim, segundo ele, a opção pela ausência de licitação partiu do próprio município.
Ainda se manifestou durante a sessão a vereadora Daiane Mello/PL, que afirmou que o assunto não foi debatido na Câmara em nenhum momento e a opção pela extinção do processo ocorreu sem a contribuição dos usuários. A vereadora Marisol Santos/PSDB, também concordou com a necessidade de maior diálogo e disse que a população não pode ficar sem o serviço de táxis-lotação em Caxias do Sul.
Os vereadores Sandra Bonetto/NOVO e Bortola/PP também se mostraram favoráveis à discussão com a comunidade sobre o tema. Uma audiência pública para discutir o assunto ocorrerá no dia 7 de maio, às 19h, na Câmara Municipal.
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