Este ano o programa foi estruturado considerando o cenário da Reforma Tributária e a necessidade de incentivar a regularização até dezembro
A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (13/5) o Projeto de Lei do Refis 2026, programa de recuperação fiscal que busca oferecer condições facilitadas para regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município.
O programa depende de análise e aprovação do Legislativo, não havendo ainda data definida para início da campanha. Entretanto, aprovado pelos vereadores, assim que retornar ao Executivo a implementação ocorrerá com a maior agilidade possível.
A proposta foi elaborada pela Secretaria da Receita Municipal e busca incentivar a regularização espontânea dos débitos, fortalecendo a arrecadação municipal e contribuindo para a composição da média do ISS no contexto da Reforma Tributária, o que precisa ocorrer até o final de 2026. É justamente o período de composição da média para o seguro-receita que torna o Refis não apenas possível, mas necessário.
“A composição média do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS municipal e o ICMS estadual, passará por uma transição gradual entre 2026 e 2033, com regras de partilha de receitas que se estenderão até 2077. Nesse período, a arrecadação histórica do ISS terá papel importante na definição da participação futura dos municípios na distribuição das receitas do IBS. Por esse motivo, a regularização dos débitos municipais também possui relevância estratégica para preservar a capacidade financeira de Caxias do Sul no longo prazo”, explica o diretor geral da Secretaria da Receita, Mário Bortolini.
Bortolini informa também que o programa foi estruturado considerando o cenário da Reforma Tributária e a necessidade de incentivar a regularização ainda durante o período de composição da média arrecadatória. “O Refis é uma oportunidade importante para regularização voluntária dos débitos. Além de auxiliar contribuintes, o programa também possui relevância estratégica para a composição da média histórica do ISSQN, fator que terá impacto direto para o recebimento de valores adicionais no caso de ser o Município afetado negativamente pela Reforma Tributária.”
O Refis prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista, conforme a modalidade e condição do débito. Nos parcelamentos, os descontos poderão chegar a 60% e 50% sobre juros e multas, dependendo da situação do contribuinte e da modalidade escolhida. Já nos casos de dação em pagamento de imóveis, os descontos poderão alcançar 90% sobre juros e multas, mediante análise técnica de interesse público do Município.
Outra regra prevista é que os parcelamentos não poderão ultrapassar o mês de dezembro de 2026. Isso significa que a quantidade de parcelas será ajustada conforme a data de adesão ao programa. Na prática, quanto antes o contribuinte aderir, maior será a possibilidade de parcelamento.
Caso o protocolo ocorra em novembro de 2026, por exemplo, o parcelamento poderá ocorrer apenas em duas vezes: entrada e mais uma parcela. “Hoje temos R$ 957 milhões em dívida ativa. No último Refis arrecadamos R$ 26 milhões, porém tinha mais opções de parcelamento. Em virtude da Reforma tributária, as parcelas não podem passar de dezembro, então a previsão é de uma arrecadação menor, porém condizente com o contexto atual”, reitera o diretor.
Após a aprovação do PL pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura divulgará oficialmente as datas de adesão, regras operacionais e formas de atendimento do Refis 2026.
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