A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria da Receita Municipal, informa que, em razão das adequações exigidas pela Reforma Tributária, haverá mudanças importantes nos procedimentos de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Conforme determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estabelecida pela Resolução CGSN nº 189/2026, a utilização do Emissor Nacional da NFS-e passará a ser obrigatória para empresas optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026.

Com isso, as empresas enquadradas nesse regime deverão realizar a emissão exclusivamente por meio do sistema nacional, disponível em duas modalidades: Portal do Contribuinte (emissão web) e Sistema ERP próprio, mediante integração via API.

Para as empresas que utilizam sistema ERP, será necessária a adequação dos sistemas para integração via API, observando o layout padrão nacional. “As empresas que ainda não realizaram essas adaptações devem providenciá-las com a maior brevidade possível, a fim de evitar transtornos operacionais”, avisa o diretor da SMR, Mário Bortolini.

Já as empresas enquadradas no Regime Geral seguirão utilizando o emissor próprio municipal. “Contudo, também deverão adequar seus leiautes ao padrão nacional. A partir de 1º de setembro de 2026, os arquivos XML serão recepcionados exclusivamente nesse formato, inclusive no emissor municipal”, explica Bortolini.

Candida Palavro, Diretora de Tributação sobre o Consumo da SMR, ainda reforça a importância dos contribuintes iniciarem o quanto antes o processo de adequação, garantindo uma transição segura e evitando impactos na rotina de emissão de documentos fiscais.