O prazo final para o Microempreendedor Individual entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-MEI) é 30 de maio de 2026. Para auxiliar nesta exigência legal da Receita Federal e na regularização fiscal, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico promove em 28 de maio, Mutirão de Declaração Anual, na Sala do Empreendedor, das 8h às 17h. Para os atendimentos, é necessário portar a senha Gov.br. Lembra-se que o limite de faturamento é de R$ 81 mil.

“Essa ação visa facilitar que as obrigações fiscais estejam em dia, dando suporte técnico para facilitar esse processo com segurança. Em 2026, foram abertos 1461 MEIs e isso demonstra como temos um cenário robusto, sendo motor de formalização e ampliação de serviços e negócios ativos. O Mutirão tem a finalidade de orientar corretamente para que a saúde da empresa tenha continuidade e longa atuação”, destaca o secretário adjunto Jumir De Carvalho.

Serviço

O que: Mutirão de Declaração Anual MEI

Quando: 28 de maio de 2026

Horário: 8h às 17h

Onde: Sala do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Rua 10 de Novembro, 190, bairro Cidade Alta

Foto: Divulgação