Foi aprovada por unanimidade, após discussão e votação em duas sessões extraordinárias nesta terça-feira (02/06), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 164/2026, que visa desafetar um terreno público de mais de 8 mil m² localizado no bairro Esplanada para cessão de uso pelo Governo do Estado para implantação e funcionamento da Casa da Mulher Brasileira. O projeto é de autoria da prefeitura.

A desafetação da área, ou seja, a mudança de classificação de bem de uso comum para bem dominical (aquele que não tem uma destinação específica) é uma alteração necessária para viabilizar juridicamente a cessão do terreno, de acordo com os princípios e normas que regem a administração e gestão do patrimônio público.

Segundo a exposição de motivos, a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Caxias do Sul é um avanço institucional essencial para garantir atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No mesmo espaço, são realizados serviços especializados de acolhimento, apoio psicossocial, orientação jurídica, segurança pública e encaminhamento à rede de proteção social.

O prazo de cedência do terreno é de 25 anos. Conforme o projeto, o imóvel será revertido ao município no caso de desvio de finalidade e descumprimento de condições estabelecidas no termo de cessão de uso.

A necessidade de o município dispor de um centro específico para dar suporte e orientação às mulheres vítimas de violência foi abordada pelos vereadores caxienses durante a discussão sobre o projeto. Além disso, a rapidez na avaliação pelas comissões responsáveis foi outro ponto levantado pelos parlamentares, tendo em vista a data-limite para a abertura do processo licitatório, que é até o dia 28 de junho. O cumprimento do prazo é essencial para evitar que o recurso de R$ 9,5 milhões reservado pelo Governo Federal para a realização da obra não seja perdido.

A vereadora Estela Balardin/PT, ressaltou a importância da construção da Casa em Caxias do Sul para reduzir os índices de violência contra a mulher no município. Ela destacou que mais de 50% dos casos de violência ocorrem dentro dos lares. “A violência contra a mulher ainda é uma realidade gritante e que infelizmente tira vidas em nossa sociedade. Isso significa o fortalecimento da rede de proteção à mulher”, avaliou a parlamentar.

Na sua manifestação, a vereadora Rose Frigeri/PT comentou que ainda tem um longo caminho para garantir esses recursos, uma vez que restam alguns processos burocráticos para garantir que a cidade tenha uma unidade da Casa da Mulher. Ela destacou que até agora, a Câmara Municipal ainda não foi recebida pelo Governo do Estado para a avaliação do projeto. “A Câmara como um todo vai se empenhar para garantir que essa Casa venha para Caxias. Desde março do ano passado, nós estamos com um pedido para uma reunião com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado e não tivemos retorno algum. Vamos empenhar todos os nossos esforços para não perder o prazo é curto. Nós sabemos que abrir um processo de licitação não é simples, mas o Estado precisa resolver isso”, ressaltou.

A celeridade para realização dos processos burocráticos para a construção da Casa também foi mencionada pela vereadora Andressa Marques/PCdoB. Ela reconheceu o papel importante do Legislativo para dar andamento rápido ao projeto. “É importante votar esse projeto por conta do prazo. Se não votássemos agora a cessão do uso do município pelo Estado esse projeto tão importante para a vida das mulheres seria prejudicado”, explicou Andressa.

O vereador José de Abreu Jack/PDT, também demonstrou apoio ao projeto. “Com certeza votaremos sim pelo passo importante que está sendo dado por essa casa. Conte sempre com a gente na defesa das mulheres”, afirmou o parlamentar.

Durante a sua manifestação, o vereador Cláudio Libardi/PCdoB agradeceu a tramitação rápida da proposta no Legislativo. Além disso, ele ressaltou a relevância do trabalho de atendimento integral e humanizado para mulheres vítimas de violência exercido pela Casa da Mulher Brasileira e parabenizou a mobilização da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) em torno do tema, além das ações do Executivo municipal. “Quero parabenizar as mulheres dessa casa pela luta e o prefeito Adiló pelo encaminhamento do projeto, mas quero fazer um cumprimento especial pelo governo federal, através do Ministério das Mulheres, que tem espalhado políticas públicas por todo o Brasil”, salientou.

O vereador Lucas Caregnato/PT se somou às congratulações pela aprovação do projeto, a qual considera uma conquista para a cidade. “São estrondosos os dados e alarmantes para o país inteiro de violência contra a mulher. Um espaço como esse logicamente vem em boa hora”, comentou o parlamentar.

O agradecimento aos órgãos responsáveis pela viabilização da Casa em Caxias do Sul foi um dos pontos trazidos pela vereadora Marisol Santos/PSDB. Além disso, ela reforçou que é necessária a contribuição de todos para que entre em operação com a sua devida finalidade. “É uma construção que não é tão simples, que não é fácil, que não é de uma pessoa, não é de um grupo, é de todos nós. Os números de violência contra a mulher são assustadores. Essa mulher que precisa de ajuda, como é importante que ela tenha essa ajuda em um lugar só”, enfatizou a vereadora.

O parlamentar Elisandro Fuiza/Republicanos, se somou à defesa do projeto e afirmou que a defesa pelos direitos das mulheres também passa pela atuação dos homens. “Temos que ter respeitabilidade entre as pessoas, independentemente da crença, ou a escolha de gênero das pessoas”, afirmou o parlamentar.