Com a proximidade do início do ano letivo, o Procon de Caxias do Sul emitiu um alerta a pais e responsáveis sobre as regras que disciplinam a lista de material escolar, com o objetivo de coibir práticas abusivas por parte das instituições de ensino. A principal orientação diz respeito à proibição da cobrança de itens de uso coletivo, conforme determina a Lei Federal nº 12.886/2013.
De acordo com a legislação, as escolas só podem exigir materiais de uso individual e com finalidade pedagógica específica. Produtos destinados à limpeza, higiene ou manutenção da instituição não podem ser repassados às famílias.
O coordenador do Procon Caxias, Jair Zauza, destaca que também não há respaldo legal para que as escolas determinem marcas específicas de produtos ou indiquem livrarias exclusivas para a compra do material. “A venda casada é proibida. A única exceção ocorre quando se trata de materiais didáticos exclusivos, que não são comercializados em outros estabelecimentos”, explica.
Outro ponto esclarecido pelo órgão diz respeito à inadimplência. Segundo Zauza, embora a escola possa negar a rematrícula do aluno em caso de débitos, é vedado impedir a transferência do estudante para outra instituição. “A retenção de documentos ou da transferência é prática ilegal”, reforça.
Entre os itens que não podem constar na lista escolar estão produtos de limpeza, como álcool e desinfetante; materiais de uso coletivo, como papel higiênico, copos descartáveis, cartuchos de tinta e grampeadores; além de diversos materiais de artesanato. No caso do papel ofício, a exigência é limitada a um pacote de 500 folhas por aluno — quantidades superiores são consideradas abusivas.
Para ajudar as famílias a economizar, o Procon recomenda a reutilização de materiais em bom estado do ano anterior, a pesquisa de livros em sebos físicos ou online e a organização de compras coletivas para obtenção de descontos. O órgão também orienta que os consumidores verifiquem se os produtos possuem informações claras em português e evitem o comércio informal, que dificulta trocas ou garantias.
Em caso de dúvidas, denúncias ou reclamações, os consumidores podem procurar o Procon Caxias do Sul pelo site oficial, pelo telefone 151, via WhatsApp ou presencialmente na Avenida Itália, 109, no bairro São Pelegrino, de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h.
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