A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (ANAFITRA), em conjunto com entidades integrantes da rede nacional de erradicação do trabalho análogo à escravidão (TAE), apresentou denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), diante do risco de enfraquecimento de uma das principais políticas públicas brasileiras de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo.
A iniciativa representa uma medida extrema adotada após uma série de tentativas institucionais de diálogo e atuação conjunta das organizações que historicamente participam da construção e defesa da política brasileira de combate ao TAE.
Entre as entidades envolvidas estão a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), as Clínicas de Combate ao Trabalho Escravo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal do Pará (UFPA) e Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), entre outras organizações da rede.
O principal motivo que levou as entidades a recorrerem ao sistema interamericano foi a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego de assumir a análise final sobre quais empresas devem ou não integrar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”.
Para as entidades, a utilização do artigo 638 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para avocar processos administrativos representa uma ruptura com a tradição democrática de funcionamento da fiscalização trabalhista.
Segundo a ANAFITRA, trata-se de um dispositivo antigo, sem aplicação semelhante no período democrático, que passou a ser utilizado para permitir a revisão política de decisões construídas a partir de critérios técnicos e jurídicos pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
“A Lista Suja é um instrumento de Estado, não de governo. A identificação de empregadores submetidos ao cadastro deve decorrer exclusivamente de procedimentos técnicos, com respeito ao devido processo legal e à legislação vigente. Permitir que decisões dessa natureza sejam submetidas a critérios políticos representa um risco grave para toda a política de combate ao trabalho escravo contemporâneo”, afirma a ANAFITRA.
A entidade destaca ainda que o governo federal tem se recusado a discutir com a sociedade civil e com as instituições integrantes da rede de erradicação do TAE as chamadas avocações de processos administrativos, aumentando a preocupação de que a medida possa provocar um retrocesso de décadas na política brasileira de enfrentamento ao trabalho escravo.
Atuação no STF e reconhecimento da relevância do tema
Diante desse cenário, a ANAFITRA ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADPF é uma ação constitucional destinada a evitar ou reparar lesões a princípios fundamentais previstos na Constituição Federal decorrentes de atos do poder público.
O processo foi distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a urgência e a relevância da matéria e solicitou prioridade para o julgamento da ação. No entanto, o andamento do processo foi impactado pela aposentadoria do ministro, que deixou a Corte antes da apreciação definitiva do caso.
Paralelamente à atuação judicial, as entidades da rede de erradicação do TAE vêm desenvolvendo esforços institucionais para reverter a decisão que, segundo elas, ameaça a autonomia dos mecanismos de fiscalização e responsabilização.
Denúncia à CIDH/OEA e histórico internacional do combate ao trabalho escravo no Brasil
Como parte dessas iniciativas, as entidades decidiram recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável por receber denúncias sobre violações de direitos humanos cometidas por Estados integrantes do sistema interamericano.
A escolha do sistema internacional ocorre em razão da relevância histórica do tema. Foi justamente no âmbito da OEA, por meio da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que o Brasil foi condenado no chamado caso Fazenda Brasil Verde, relacionado à omissão do Estado brasileiro no combate efetivo ao trabalho escravo contemporâneo.
A denúncia foi apresentada por duas signatárias do atual documento — a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).
O julgamento resultou no reconhecimento da responsabilidade internacional do Brasil e na determinação de medidas para fortalecer a prevenção, investigação e punição das violações relacionadas ao trabalho escravo.
Para as entidades, a atual interferência nos mecanismos de fiscalização e transparência representa o descumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante o sistema interamericano de direitos humanos.
Defesa da autonomia da fiscalização e da Lista Suja
A Lista Suja é reconhecida nacional e internacionalmente como um dos principais instrumentos de transparência no combate ao trabalho escravo contemporâneo.
O cadastro permite que sociedade, empresas, investidores e instituições financeiras tenham acesso a informações sobre empregadores responsabilizados administrativamente por submeter trabalhadores a condições degradantes.
Segundo a ANAFITRA, a credibilidade do mecanismo depende da independência dos procedimentos de fiscalização e da aplicação uniforme da legislação, sem distinção baseada no porte econômico, influência política ou relevância estratégica das empresas envolvidas.
“A dignidade humana não pode depender do tamanho econômico ou da influência de quem viola direitos fundamentais. A lei precisa valer igualmente para todos”, ressalta a entidade.
O trabalho escravo contemporâneo permanece entre as violações mais graves de direitos humanos, atingindo principalmente trabalhadores em situação de vulnerabilidade, incluindo migrantes, povos originários, comunidades tradicionais e pessoas submetidas a condições degradantes de trabalho.
Para a ANAFITRA e as demais organizações que integram a rede de erradicação do TAE, preservar a autonomia da Auditoria-Fiscal do Trabalho, fortalecer a fiscalização e garantir a integridade dos instrumentos de transparência são medidas essenciais para que o Brasil cumpra os compromissos assumidos nacional e internacionalmente.
“A política brasileira de combate ao trabalho escravo foi construída ao longo de décadas com participação do Estado e da sociedade civil. O momento exige a defesa dessa conquista, garantindo independência, estrutura e segurança para que os órgãos responsáveis possam cumprir sua missão constitucional de proteger a dignidade de quem trabalha”, conclui a ANAFITRA.
Foto: MPT-MG
