O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, vetou integralmente na tarde desta quinta-feira (15) dois projetos aprovados pela Câmara de Vereadores que previam o reajuste de mais de 100% no auxílio alimentação e a correção salarial de 2,5% para servidores e cargos de confiança do Legislativo. As propostas haviam sido aprovadas no dia 6 de janeiro.
Segundo o Executivo, os vetos se fundamentam na inconstitucionalidade das matérias e na contrariedade ao interesse público. No caso do auxílio alimentação, a exposição de motivos aponta vício de iniciativa, uma vez que a fixação e alteração da remuneração de servidores públicos é competência exclusiva do Poder Executivo. O argumento central é que, embora o Legislativo possua autonomia administrativa, aumentos que geram impacto em despesa com pessoal devem ser propostos pelo Executivo, a fim de preservar a gestão unificada do funcionalismo e o equilíbrio orçamental do município.
Em relação ao projeto que concedia ganho real aos vencimentos dos servidores da Câmara, o veto também se baseia na usurpação de competência do Executivo. O parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município destaca que a matéria já foi regulamentada pela Lei nº 9.345, de 10 de setembro de 2025, que fixou ganho real total de 2%, a ser aplicado de forma escalonada entre 2025 e 2026. Assim, o projeto aprovado pelo Legislativo extrapolaria o percentual estabelecido em lei e avançaria sobre matéria previdenciária e remuneratória de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes.
Confira a manifestação do prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico no link.
Foto Andréia Copini
