O ambiente de negócios no Brasil está prestes a enfrentar o seu primeiro grande teste prático na transição para a Reforma Tributária. A partir de 3 de agosto de 2026, termina o período de flexibilização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. O preenchimento dos campos do IBS e da CBS passa a ser obrigatório.
Na prática, as empresas que não se adequarem terão suas notas rejeitadas automaticamente pelas secretarias de fazenda estaduais e órgãos municipais, ficando impedidas de faturar suas vendas e serviços.
Renato Vieira, advogado tributarista e diretor comercial da AG Taxtech, explica que o principal perigo para os contribuintes neste momento não é a aplicação de multas ou autuações fiscais tradicionais, mas o bloqueio direto do fluxo de caixa.
Segundo ele, se o sistema emissor de notas fiscais da empresa não estiver rigorosamente atualizado e aderente às novas exigências legais, a nota fiscal simplesmente não será autorizada pelo Fisco.
“Sem o documento validado, a mercadoria não pode circular legalmente e o serviço prestado não pode ser cobrado do cliente, gerando um risco crítico para o faturamento do negócio”, afirma.
O cenário ganha contornos de alta complexidade devido às mudanças frequentes nas regras técnicas publicadas todas pelo Comitê Gestor e a Receita Federal.
Somado a isso, setores que historicamente não emitiam notas fiscais de serviços, como o mercado de locação de imóveis, que operava em sua maioria com recibos contratuais, agora correm contra o tempo para se adequar a essa nova conformidade fiscal.
“Isso impõe um duplo desafio ao empresariado, obrigado a gerenciar o ápice da complexidade fiscal do país. Hoje, os departamentos de tecnologia, tributário e contábil das companhias operam em total duplicidade, mantendo o sistema atual em operação para garantir a arrecadação normal dos tributos antigos [ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI] e, ao mesmo tempo, homologar e testar o novo ambiente para acompanhar as mudanças desse novo modelo em transição”, explica Vieira.
Para evitar a paralisação das operações na primeira semana de agosto, Vieira alerta que as empresas precisam adotar planos de contingência urgentes, como monitoramento diário das notas técnicas emitidas pelo governo, a padronização completa dos dados cadastrais e a migração de processos manuais para plataformas fiscais automatizadas em nuvem.
“Alguns empresários ainda acham que a Reforma Tributária é simplesmente uma adequação de nota fiscal eletrônica, mas estamos diante da maior revolução que o nosso sistema tributário já viu desde que foi criado”, enfatiza Vieira.
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