A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no país. A nova norma autoriza a venda de produtos com canabidiol em farmácias de manipulação e permite que empresas cultivem a planta em território nacional para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados.
Com a mudança, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. A resolução também libera a importação da planta ou de seus extratos para a produção de fármacos.
Outro ponto definido pela Anvisa é o limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), substância presente na cannabis, tanto em materiais importados quanto nos produzidos no Brasil. O THC é utilizado no tratamento de pacientes com doenças crônicas e debilitantes.
A regulamentação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, exigiu da Anvisa regras claras para o uso medicinal da cannabis.
Repercussão
A decisão foi bem recebida por representantes do setor. O advogado Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação brasileira voltada ao acesso a medicamentos canábicos, destacou a abertura da Anvisa ao diálogo. Para ele, a nova norma tende a trazer mais clareza e segurança jurídica para pacientes e associações.
Representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), Jair Pereira Barbosa Júnior também avaliou que a regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica enfrentada pelo movimento associativo.
Uso crescente no país
Dados do Anuário Kaya Mind 2025 mostram que o Brasil já tem cerca de 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, número recorde. O país conta com 315 associações provedoras, sendo que 47 têm autorização judicial para cultivo, somando 27 hectares plantados.
O setor movimentou R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação ao ano anterior. Desde 2015, o poder público já gastou ao menos R$ 377,7 milhões com fornecimento de produtos canábicos. Atualmente, apenas cinco estados ainda não possuem leis específicas sobre o fornecimento público desses medicamentos.
Com informações da Agência Brasil
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