Proposta visa eliminar brechas que permitiam absolvição em casos de violência sexual contra menores de 14 anos e pessoas sem discernimento

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL 2.195/2024) que encerra brechas para a relativização do crime de estupro de vulnerável. A proposta, que segue para sanção presidencial, altera o Código Penal para garantir que a presunção de vulnerabilidade seja absoluta para menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento e capacidade de resistência. O texto determina que as penas devem ser aplicadas independentemente do consentimento, da experiência sexual prévia da vítima ou de eventual gravidez resultante do ato.

A iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) surgiu como resposta a decisões judiciais recentes, incluindo uma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que absolveu um homem sob a justificativa de relacionamento consentido com uma criança. A nova legislação visa impedir que julgamentos desvirtuem a finalidade da norma, focando exclusivamente na incapacidade jurídica de consentir. Segundo a relatora, senadora Eliziane Gama, a medida é essencial para frear interpretações de tribunais estaduais que ainda ignoram o rigor da proteção ao incapaz.

A urgência da medida é amparada pelos dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, que revelam estatísticas alarmantes: a maior taxa de violência sexual ocorre na faixa de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes. O levantamento também aponta índices críticos entre crianças de 5 a 9 anos e até mesmo em bebês de 0 a 4 anos. Com a sanção, o Legislativo espera fornecer uma ferramenta jurídica clara para aumentar a efetividade no combate à exploração e violência sexual infantil no Brasil.