Nova legislação estabelece regras para comercialização de remédios em ambientes delimitados dentro dos estabelecimentos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda de medicamentos em farmácias e drogarias instaladas em supermercados.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e detalha as condições para essa operação. A legislação permite a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados.
Essa área deve ser um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do supermercado. Pode ser operada diretamente, sob a mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes.
Todas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis devem ser observadas. Isso inclui dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.
