Secretário foi convocado ao Legislativo para prestar explicações sobre o decreto de contenção de gastos aplicado pelo Executivo em serviços prestados à população
O conjunto de medidas de ajuste fiscal implementado pela prefeitura por meio do decreto nº 24.201, assinado no dia 27 de abril pelo prefeito Adiló Didomenico/PSD, foi o tema principal da manifestação do secretário municipal de Gestão Estratégica e Finanças, Micael Meurer, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), na Câmara Municipal. Convocado pelo Legislativo para prestar esclarecimentos sobre o corte de despesas, Meurer detalhou as justificativas para a redução de investimentos e respondeu aos questionamentos dos parlamentares.
Ao comentar sobre a atual situação orçamentária de Caxias, Meurer citou que um dos motivos da falta de recursos decorre de um quadro que se iniciou ainda em 2024, por conta dos investimentos feitos na contenção das enchentes e que se mantiveram no ano seguinte, até a data em que a calamidade oficialmente se encerrou, em 6 de dezembro de 2025.
“As despesas dispararam em 2024 e não pararam mais. A condição de calamidade tira muitas travas de orçamento do município, porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal admite investimentos excepcionais para atender a população, em um cenário que ninguém conhece e que se entende que, se a gente tiver as travas no orçamento, a população não vai ser atendida. Nós não tínhamos tido uma situação assim antes”, explicou.
Conforme o secretário, houve um “descontrole” considerado atípico na administração municipal devido ao momento de calamidade, o que aumentou de forma desproporcional os recursos aplicados. Dentre os exemplos apresentados, estão serviços de roçada, capina e varrição, que em 2025 registraram um gasto de R$ 39,6 milhões (um aumento de 20,4% em relação ao ano passado); de castração de animais e atendimentos veterinários, cujo investimento no ano passado foi de mais de R$ 3,3 milhões (um crescimento de 43,2% sobre o ano anterior) e de locação de veículos de servidores, no qual o valor aplicado foi de aproximadamente R$ 1,1 milhão (o que representa uma elevação de 32,7% em 2025 em comparação a 2024).
Nesse contexto, uma modalidade de investimento que apresentou queda em 2025, e que, segundo a própria prefeitura, está sendo precarizada, é a aquisição de brita e rocha basáltica, que apresentou redução de 32% em 2025. O secretário apontou que o município terá que buscar linhas de financiamento para não travar investimentos na manutenção de vias.
“Apesar das divergências, eu espero continuar contando com a Casa para que a gente consiga implementar as medidas que o município precisa para retomar o equilíbrio fiscal, porque o endividamento a longo prazo não é o melhor caminho”, reiterou. Ele comentou ainda que a previsão de déficit ultrapassaria os R$ 200 milhões sem o decreto.
“Projetando o aumento das despesas no mesmo patamar que vemos nos últimos anos, nós temos uma previsão de déficit que ultrapassa os R$ 200 milhões para este ano, sendo R$ 90 milhões só na saúde”, detalhou.
Intervenções de parlamentares
Após a manifestação inicial de Meurer, os vereadores tiveram os seus espaços para questionamentos e ponderações. O líder do governo na Câmara, Calebe Garbin/PP, afirmou que o decreto representa um ajuste nas contas e que o município possui saúde financeira.
Por sua vez, o vereador Sandro Fantinel/PL afirmou que os valores de castrações deveriam reduzir ao longo dos anos, e não apresentar aumento. Com relação aos investimentos em brita, avaliou que o município deveria produzir esse material a partir da utilização de britadeiras em pontos específicos da zona rural.
Para a vereadora Rose Frigeri/PT, o município não realizou as obras de restauração após as as enchentes como vem alegando. Sobre a área da cultura, ela questionou se realmente os eventos previstos no calendário até o final do ano serão cumpridos, levando em conta que as horas extras dos servidores foram cortadas. Ainda perguntou se as novas nomeações serão feitas em substituição a servidores exonerados ou aposentados. Outra dúvida expressada pela parlamentar é se a prefeitura tem algum plano para retomar os investimentos necessários após o encerramento do decreto. Meurer respondeu que essas questões ainda passam por avaliação da administração municipal.
A vereadora Estela Balardin/PT trouxe o tema da falta de técnicos de enfermagem na área da saúde em Caxias do Sul e questionou sobre a previsão de concurso para essa área. Sobre a área da Cultura, ela destacou que o município aplica 0,58% do orçamento no setor. Além disso, também questionou sobre o recurso federal de R$ 3 milhões oriundo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAP), que foi direcionado ao município, mas que atualmente não foi investido na área. Em resposta, Meurer apontou que não tem conhecimento sobre esse assunto. Sobre o chamamento de novos técnicos, ele informou que todos foram chamados e que, em breve, será feito um novo edital para chamar novos profissionais.
Na sua manifestação, o parlamentar Hiago Morandi/NOVO trouxe o exemplo da cidade de Joinville/SC, que atraiu investimentos, reduziu impostos na área de serviços e diversão e atualmente e conta com uma situação financeira saudável. A vereadora Daiane Mello/PL questionou se a prefeitura conta com um recorde de gastos ou de arrecadação. Também perguntou se a licitação da policlínica, que foi suspensa pelo TCE em função de um pedido de alterações no modelo de contratação, vai ser concretizada. A resposta do secretário foi que essas medidas ainda estão sendo avaliadas.
A vereadora Andressa Marques/PCdoB apontou que os gastos da prefeitura com CCs, secretários-adjuntos e comunicação – que não estão contidos no decreto – ultrapassaram R$ 222 milhões em quatro anos. Ela salientou que áreas essenciais como a roçada, que têm demanda represada, são alvo do decreto, enquanto os gastos com cargos e comunicação permanecem no mesmo patamar. Ao responder, o titular da secretaria respondeu que o corte de CCs foi cogitado inicialmente, mas que a prefeitura optou por outra modalidade de decreto.
Outro ponto abordado foi a perda do acesso à Certidão do Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado (CHE) devido a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) relacionados ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A vereadora questionou se o corte de gastos tem a finalidade de restaurar a normalidade do município nesse quesito.
Cláudio Libardi/PCdoB buscou esclarecimentos sobre qual o gestor que tem a responsabilidade diante da perda da habilitação em convênios. Também solicitou qual o valor disponível em caixa atualmente e o aumento de atendimentos em ano eleitoral. Também quis saber sobre o retorno de alguns estudos encaminhados pelo parlamentar sobre a questão dos alugueis na prefeitura. Outro tema foi a abertura de áreas de lazer nos finais de semana, uma vez que, para isso, são necessários servidores para trabalhar nessas áreas em condição de horas extras.
Em defesa do governo, o parlamentar Elisandro Fiuza/Republicanos afirmou que o decreto de contenção de despesas foi a única alternativa adotada para a preservação de vidas diante do volume de recursos despendido nas enchentes. Já o vereador Zé Dambrós/PSB elogiou o que considera transparência na gestão do secretário e reafirmou a necessidade de o município buscar outras fontes de arrecadação. Segundo ele, isso passa pela negociação de dívidas pendentes de contribuintes que podem ser negociadas pelo Refis, especialmente no que diz respeito a dívidas com moradias populares.
Sandra Bonetto/NOVO ressaltou o fato de um município de grande porte como Caxias do Sul necessitar de um decreto de contenção de gastos. Para ela, os dados sugerem que o município está gastando mais por cada serviço prestado, mas não necessariamente prestando maior volume de atendimentos. Ela revelou a preocupação de que as emendas encaminhadas ao município tenham algum entrave por conta do decreto. O secretário destacou que o município não pode receber emendas caso não tenha a certidão.
Andressa Mallmann/PDT destacou que, embora o aumento no número de castrações represente um gasto para o Executivo, o trabalho de castração é necessário, principalmente nas periferias da cidade. Já o vereador Lucas Caregnato/PT criticou o fato de a prefeitura enviar um secretário de natureza técnica para uma casa que requer explicações sobre a decisão política de cortar recursos em serviços para a população. Citou exemplos de diferentes bairros da cidade que sofrem com falta de atendimentos, como Planalto e Reolon.
O vereador Pedro Rodrigues/PL questionou se os dados apresentados refletem um cenário passível de controle ou se essas dívidas representam uma questão mais grave ao longo dos próximos meses. Por fim, o vereador Juliano Valim/PSD ressaltou os avanços feitos pelo município, como entregas de extensão de redes de água feitas pelo Samae, por meio do Canaliza Caxias. Também destacou os investimentos na área da saúde e outras obras de infraestrutura realizadas no perímetro urbano.
Foto: Rafael da Silva Carvalho
