Entenda como funciona a curatela, medida extraordinária aplicada ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para gestão de bens e atos administrativos

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou, nessa quarta-feira (15), o pedido de interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, nomeando seu filho, Paulo Henrique Cardoso, como curador.

A decisão judicial fundamenta-se no agravamento do estado de saúde de FHC, que apresenta Alzheimer em estágio avançado, e visa garantir a segurança jurídica na administração de seu patrimônio e cuidados diários.

O que é a curatela na legislação brasileira

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a curatela é definida como uma medida protetiva extraordinária. A legislação estabelece que essa intervenção deve ser proporcional às necessidades de cada caso.

No caso de idosos com doenças degenerativas, como o Alzheimer, a justiça busca proteger a pessoa de prejuízos financeiros ou administrativos decorrentes da perda de discernimento.

Amanda Helito, especialista em direito de família e sucessões, explica que a medida depende das condições da pessoa que será interditada.

“Nas situações em que não há perspectiva concreta de cessação da incapacidade, a curatela é estabelecida sem prazo definido”, explica a especialista.

No processo de FHC, os filhos argumentaram que a medida era necessária para manter o pagamento de médicos e funcionários, além da gestão de aposentadorias e investimentos.

Limites da atuação do curador

A lei brasileira é clara ao determinar que a curatela afeta apenas direitos de natureza patrimonial e negocial. Isso significa que o curador, no caso Paulo Henrique Cardoso, tem poderes para gerir bens, contas bancárias e contratos.

Por outro lado, a interdição não alcança direitos fundamentais, como:

• O direito ao próprio corpo e à saúde;
• A sexualidade e o matrimônio;
• A privacidade e o direito ao voto.

Mesmo sob curatela, a pessoa deve ter sua participação assegurada, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento em tratamentos e hospitalizações.