A vedação se aplica a cargos efetivos, empregos públicos, contratos temporários, cargos em comissão e funções gratificadas; impedimento permanece enquanto durarem os efeitos da condenação

O prefeito de Esteio, Felipe Costella, sancionou a lei que que estabelece o requisito de idoneidade moral para ingresso no serviço público municipal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara de Vereadores na semana passada e integra as ações voltadas à proteção de grupos vulneráveis, bem como o fortalecimento da ética na administração pública.

Com a aprovação, passa a ser exigido, como condição para ingresso no serviço público municipal, que o candidato não possua condenação criminal transitada em julgado por crimes praticados com violência contra a mulher, crianças ou adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas com conduta compatível com a função estatal, fortalecendo a integridade institucional e a confiança da população na gestão pública.

“Este é mais um passo importante em nossa gestão. Este momento mostra que, quando o poder público se mobiliza, os serviços acontecem e chegam a quem precisa. A violência contra a mulher não pode ser naturalizada e não pode ter espaço na nossa sociedade. Seguimos trabalhando, fortalecendo a rede de proteção e deixando claro que Esteio escolhe o respeito, a dignidade e a proteção às mulheres.”

A vedação se aplica a cargos efetivos, empregos públicos, contratos temporários, cargos em comissão e funções gratificadas junto à administração. O impedimento permanece enquanto durarem os efeitos da condenação, sendo cessado apenas com a extinção da punibilidade ou por meio de reabilitação criminal. A legislação estabelece que a verificação da idoneidade será realizada por meio da apresentação de certidões criminais. Entretanto, a existência de inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado não constitui impedimento para o ingresso no serviço público.

A iniciativa foi construída a partir de proposta do Gabinete da Primeira-Dama, Gabriela Fidellis. “Isso é agir, pois nós não podemos apenas ficar chocados com as notícias, precisamos tomar as medidas necessárias para que as mulheres possam continuar vivas para celebrar”, destacou Gabriela.

Informações do Correio do Povo

Foto: Adriano Rosa da Rocha / Prefeitura de Esteio / CP