O governo federal publicou, nesta quinta-feira (19), uma medida provisória que estabelece novas regras para empresas que descumprirem o piso mínimo do frete. O texto, que já estava sendo aguardado pela categoria, era uma das condições colocadas por lideranças dos caminhoneiros para decidir sobre uma possível paralisação nacional.

A medida formaliza anúncios feitos pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, na manhã de quarta-feira (18), e prevê o endurecimento da fiscalização sobre o cumprimento da tabela do frete. Entre os principais pontos, está a possibilidade de impedir que empresas infratoras continuem operando no transporte de cargas, além da aplicação de sanções administrativas.

O texto determina a multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões para contratantes em caso de descumprimento reiterado; cancelamento do registro do transportador de carga das empresas em casos graves por até dois anos; possibilidade de responsabilização de sócios e grupos econômicos; permissão de bloqueio de operações que estiverem abaixo do piso mínimo do frete; e integração da fiscalização entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais/municipais.

A Medida Provisória separa as novas regras em cinco tópicos:

1. Obrigatoriedade de registro:

• • Toda operação de transporte deve ser registrada com um Código Identificador (CIOT);
• O CIOT inclui dados da operação, valores pagos e o piso mínimo aplicável;
• A ANTT pode bloquear operações abaixo do piso mínimo;

2. Sanções mais severas para descumprimento por parte de empresas:

• Suspensão cautelar do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) por descumprimento reiterado;
• Suspensão mais longa em caso de reincidência;
• Cancelamento do registro em casos graves (proibição de atuar por até 2 anos);

3. Multas elevadas para contratantes:

• Multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado;
• Pode haver também proibição de contratar novos fretes;

4. Responsabilização:

• Possibilidade de atingir sócios e grupo econômico (desconsideração da personalidade jurídica);
• Anunciantes de fretes abaixo do piso também podem ser punidos;

5. Integração com fiscalização:

• Integração entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais/municipais;
• CIOT vinculado ao documento fiscal (MDF-e).

Possível paralisação

A publicação da MP ocorre após pressão de entidades representativas dos caminhoneiros, que vinham cobrando ações mais efetivas do governo. Lideranças, como Wallace Landim, o Chorão, presidente da Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores, haviam afirmado que aguardariam a formalização das medidas para avaliar se as propostas atendem às demandas da categoria.

O ministério também sinalizou a intensificação das autuações contra empresas que não respeitarem o piso, reforçando a atuação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A medida busca garantir maior previsibilidade de renda aos caminhoneiros autônomos e reduzir distorções no mercado de frete.

Com a publicação do texto, a expectativa agora é que as lideranças se reúnam novamente para analisar o conteúdo da medida provisória. A decisão sobre uma eventual paralisação deve ser anunciada após essa avaliação, que deve considerar se as novas regras são suficientes para atender às principais reivindicações da categoria.

Informações da CNN Brasil

Foto: Paulo Guilherme/CNN Brasil