Medida autoriza delegados a determinar monitoramento, integrando o rol de proteções da Lei Maria da Penha e visando à segurança da vítima

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 2942/24, que autoriza o uso imediato de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres quando houver risco iminente à vida ou à integridade física da vítima.

O texto, de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

A principal inovação do texto, que agora segue para o Senado, é permitir que delegados de polícia determinem o monitoramento em cidades que não possuem juiz (fora de sedes de comarca). A medida passa a integrar o rol de proteções de urgência da Lei Maria da Penha.

Poder aos delegados e proteção tecnológica

Pela nova regra, quando o delegado ordenar a instalação do aparelho, deverá comunicar a decisão ao juiz e ao Ministério Público em 24 horas. Além da tornozeleira no agressor, o projeto obriga o Estado a fornecer à vítima um dispositivo de segurança (como um “botão do pânico”) que alerte automaticamente sobre a aproximação do infrator ou o rompimento do perímetro de exclusão.

A retirada ou violação do equipamento sem autorização judicial poderá aumentar a pena do agressor em até metade do tempo de reclusão. A proposta se alinha com outras medidas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Novo financiamento: Fundo de Segurança Pública

Para viabilizar a compra e manutenção dos equipamentos, o projeto altera as regras do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), elevando de 5% para 6% a cota de recursos destinada ao combate à violência contra a mulher.

O texto também prioriza orçamentos governamentais para a manutenção permanente de programas de monitoração eletrônica, visando acabar com a falta de aparelhos que hoje impede a aplicação de medidas protetivas em diversas regiões do País. A iniciativa complementa esforços como a aprovação de penas maiores para lesão corporal grave contra mulher.

Rigor no descumprimento e campanhas

O projeto estabelece que, caso um juiz decida retirar a tornozeleira eletrônica, ele deverá fundamentar expressamente os motivos, garantindo maior transparência e segurança jurídica à vítima.

Informações do Correio do Povo

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados