O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a suspensão da Lei catarinense que proíbe a reserva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo, já está com efeitos suspensos por liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No parecer, Gonet afirma que a política de cotas raciais já foi validada pelo STF em julgamentos anteriores e alerta para o risco de efeitos irreversíveis caso a lei seja aplicada em processos seletivos em andamento. A ação no Supremo foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes e pela Educafro, com relatoria do ministro Gilmar Mendes.
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Governo do Estado assina parceria para recuperar e retomar o Trem dos Vales
O convênio prevê o repasse de R$ 6,34 milhões para a restauração de 18,5 quilômetros da ferrovia, no trecho entre Muçum e Vespasiano Corrêa, incluindo o Viaduto 13. As obras devem ser concluídas em cerca de sete meses e permitirão a retomada das operações, suspensas desde dezembro de 2023 após as fortes chuvas no Vale do Taquari.
O governador Eduardo Leite afirmou que buscará apoio federal para a recuperação do trecho restante até Guaporé. O Trem dos Vales é conhecido por seu trajeto com túneis e viadutos históricos, incluindo o Viaduto 13, o mais alto da América Latina.
