A Secretaria da Receita Municipal de Caxias do Sul encaminhou nessa terça-feira (14/04) os Termos de Exclusão às empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos com o Município. Os contribuintes devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para verificar o recebimento da notificação. A consulta de débitos municipais pode ser realizada no site da Prefeitura, por meio do menu Serviços Online, na opção Consulta de Débitos de Pessoas Jurídicas.
Conforme a legislação vigente, as empresas notificadas dispõem de prazo de até 90 dias, contados da ciência do termo, para regularizar suas pendências e, assim, tornar a exclusão sem efeito e permanecer neste regime diferenciado. Havendo a regularização dos débitos, não há necessidade de qualquer outro procedimento ou comparecimento na Prefeitura.
Candida Palavro, diretora de Tributação sobre o Consumo, alerta para a mudança no calendário do Simples Nacional em 2026. “A solicitação de opção agora deve ser feita em setembro, e não mais em janeiro”. Diante da mudança, a diretora reforça a necessidade de consulta regular ao DTE-SN e alerta que o não cumprimento do prazo de regularização ou de solicitação de opção impedirá o ingresso no regime para o exercício de 2027.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem acessar os Serviços Online no site da Prefeitura, no link Tributação sobre Consumo, e consultar o material de Perguntas e Respostas do ISSQN, especialmente os itens 7.19 e 7.20, que tratam do tema, ou entrar em contato pelo e-mail simplesnacional@caxias.rs.gov.
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