Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes
O STF (Supremo Tribunal Federal) tem cinco votos para declarar a inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais.
O julgamento ocorre no plenário virtual e analisa a Lei Estadual 19.722/2026, que vedava o uso de critérios étnico-raciais em processos seletivos e na contratação de docentes.
Para formar maioria, o STF deve reunir seis votos no mesmo sentido. O julgamento será encerrado nesta sexta-feira (17).
Em seu voto, Gilmar afirmou que a lei catarinense se baseia em uma premissa inconstitucional ao sugerir que políticas de cotas raciais violam o princípio da isonomia. O ministro ressaltou que o STF já consolidou entendimento no sentido de que ações afirmativas são instrumentos legítimos de enfrentamento ao racismo estrutural.
O que diz a lei
A legislação de Santa Catarina estabelecia uma proibição a políticas de reserva de vagas, admitindo exceções apenas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos da rede pública.
Na prática, a norma tinha como objetivo impedir especificamente as cotas de natureza étnico-racial. O texto previa sanções em caso de descumprimento, como multas administrativas de até R$ 100 mil por edital e a suspensão de repasses de verbas públicas às instituições.
Informações da CNN Brasil
Foto: Victor Piemonte/STF
