Ingressou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei nº 134/2025, que estabelece uma série de mudanças na Lei nº 7.405, que institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) nas vias e logradouros públicos de Caxias do Sul.
O projeto, de autoria do vereador Hiago Morandi/NOVO, aumenta o prazo de ocupação das vagas de duas para três horas. Além disso, também prevê uma tolerância para a emissão do ticket de cinco para 15 minutos.
Além disso, a proposta também impede a aplicação de multas na Área Verde ou Área Azul em um tempo de 15 minutos após o início do prazo ou de 15 minutos antes do término dos horários previstos pela legislação.
O projeto ainda inclui um artigo específico para vedar multas de infrações de trânsito de natureza diversa e demais normas de circulação e conduta.
No caso do condutor cometer infrações, o prazo de regularização para Notificação de Irregularidade de Estacionamento aumenta de 24 horas para 30 dias corridos.
Outra modificação é a ampliação de duas para três horas do período no qual o veículo pode permanecer estacionado antes de ser removido ao depósito credenciado.
O autor do projeto afirma que está recebendo diversas reclamações da população sobre problemas no atendimento.
“É um começo para dar mais tempo de tolerância para a pessoa não ser multada, mais tempo para ela pagar a multa. Tudo isso é desburocratizar e ajudar o contribuinte”, explicou Hiago Morandi.
O projeto ainda vai retornar à pauta para segunda discussão e votação.
Foto: Isadora Lopes
