A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,8 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da multa, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de representante legal no prazo de 60 dias úteis.
Segundo a autoridade, a empresa descumpriu regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo normas sobre as bases legais para o tratamento de informações pessoais e os princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
Do valor total da penalidade, duas multas são de R$ 63,1 milhões cada. A terceira é de R$ 27,4 milhões.
A ByteDance poderá obter desconto de 25% caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, o valor cairia para cerca de R$ 115,3 milhões.
Empresa terá de comprovar exclusão dos dados
Após o prazo para cumprimento das determinações, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando a exclusão dos dados.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa. A ANPD também poderá exigir uma auditoria externa independente se considerar insuficientes as provas apresentadas.
O despacho prevê ainda multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações, incluindo a exclusão dos dados, a apresentação do relatório técnico e a comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A empresa foi intimada a cumprir as determinações e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá solicitar a redução da multa dentro do mesmo prazo.
Informações de Agência Brasil
Foto: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
