A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, durante sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2026, que atualiza os critérios de avaliação dos imóveis e as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta, de autoria do Executivo municipal, recebeu 12 votos favoráveis e 10 contrários.
Com a aprovação do Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSD). As novas regras poderão impactar os valores cobrados dos contribuintes a partir de 2027, com possibilidade de aumento ou redução do imposto, dependendo das características de cada propriedade.
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 701/2022, que institui o Código Tributário Municipal, e estabelece novos critérios para a elaboração e atualização da Planta de Valores. O cálculo considera fatores como localização, área do terreno, metragem construída, idade e padrão da edificação, condições do terreno, infraestrutura urbana e movimentação do mercado imobiliário.
A nova tabela divide os imóveis em sete faixas de valor venal, com alíquotas específicas para propriedades residenciais, não residenciais e terrenos. Na primeira faixa, destinada a imóveis avaliados em até R$ 70 mil, as alíquotas previstas são de 0,10% para residências, 0,15% para imóveis não residenciais e 0,40% para terrenos. Na sétima faixa, que contempla imóveis com valor venal superior a R$ 1,26 milhão, os índices chegam a 0,40%, 0,45% e 1,10%, respectivamente.
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do limite de valor venal para concessão de isenção do IPTU. Atualmente, o benefício contempla imóveis construídos que sejam propriedade única do beneficiário, utilizados exclusivamente como residência e avaliados em até 932,87 Valores de Referência Municipal (VRMs). Com a proposta, o limite passa a ser de R$ 120 mil.
Emendas ao projeto
Durante a tramitação, cinco emendas foram apresentadas ao PLC. Apenas uma delas foi aprovada: a proposta do vereador João Uez (Republicanos), que estabelece isenção de IPTU para imóveis localizados em distritos que não possuem Plano Diretor Distrital.
As três emendas apresentadas pela bancada do PT foram rejeitadas. Entre as sugestões estavam a criação de um novo padrão construtivo, a definição de limites para os aumentos do imposto durante a transição e a inclusão de uma oitava faixa de tributação para imóveis com valor venal superior a R$ 2,5 milhões.
Também foi rejeitada a emenda da vereadora Sandra Bonetto (NOVO), que propunha um desconto compensatório aos contribuintes. A parlamentar argumentou que a medida buscava promover maior equilíbrio social diante da estimativa de arrecadação municipal de R$ 25 milhões com a atualização.
Debate entre os vereadores
A atualização da Planta de Valores dividiu opiniões no Legislativo. Parlamentares contrários à proposta questionaram a falta de diálogo com a população e lideranças comunitárias, além de defenderem que o município buscasse outras alternativas para ampliar a arrecadação.
Vereadores do NOVO também criticaram a prestação de serviços básicos pela administração municipal. Já o vereador Alexandre Bortoluz (PP) afirmou ter consultado eleitores, especialmente moradores da região central, que se posicionaram contra possíveis aumentos no tributo.
Em defesa do projeto, o líder do governo, Zé Dambros (PSB), argumentou que os valores venais de diversos imóveis estão defasados em relação à realidade do mercado imobiliário. Segundo ele, a Planta de Valores não passa por uma atualização há aproximadamente 30 anos.
A necessidade de ampliar os recursos municipais para atender demandas de áreas como saúde e educação também foi mencionada por parlamentares favoráveis à proposta.
A vereadora Marisol Santos (PSDB) afirmou que a atualização busca promover justiça tributária e destacou que aproximadamente 87 mil imóveis poderão registrar redução no valor do IPTU. O vereador Aldonei Machado (PSDB) também apresentou um exemplo de imóvel cuja previsão, após a revisão, seria de diminuição de aproximadamente R$ 300 no imposto.
Com a aprovação do PLC 38/2026, a proposta aguarda agora a sanção do Executivo para entrar em vigor.
A íntegra da discussão pode ser acompanhada no canal da Câmara de Vereadores: https://www.youtube.com/watch?v=NswOuO1kwSI
Foto: Rafael da Silva Carvalho/Câmara Caxias
