O governo dos Estados Unidos tornou definitiva a regra que restringe a extensão automática de autorizações de trabalho para determinadas categorias de imigrantes que aguardam a renovação dos documentos. A medida, publicada em 14 de outubro, pode deixar trabalhadores temporariamente impedidos de exercer atividades remuneradas enquanto esperam a análise dos pedidos.

A regulamentação afeta o Employment Authorization Document (EAD), documento que comprova a autorização para trabalhar no país. Antes da mudança, solicitantes elegíveis podiam obter uma extensão automática de até 540 dias após o vencimento da autorização, desde que cumprissem os requisitos estabelecidos.

A restrição já estava em vigor desde 30 de outubro de 2025, quando foi adotada provisoriamente pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS). Com a publicação da regra definitiva, a medida foi mantida sem alterações.

Brasileiros podem ser afetados

Entre os grupos potencialmente atingidos estão estrangeiros que aguardam a residência permanente por meio do ajuste de status, determinados cônjuges de profissionais com visto H-1B e alguns solicitantes de asilo.

Na prática, quem depende do EAD pode precisar interromper temporariamente as atividades profissionais caso a autorização vença antes da aprovação da renovação. A restrição não significa, necessariamente, que a pessoa perdeu seu status migratório ou que o processo de residência foi cancelado.

Segundo a advogada de imigração Caroline Azevedo, da Visa Finder, é importante distinguir a situação migratória do direito de exercer uma atividade remunerada nos Estados Unidos.

Uma pessoa pode permanecer legalmente no país e, ainda assim, ficar temporariamente sem autorização para trabalhar. Por isso, a demora na análise da renovação pode trazer consequências financeiras para trabalhadores e famílias que dependem dessa renda.

Governo estima até 33 mil autorizações vencidas

Dados apresentados pelo próprio governo americano apontam que o tempo mediano de processamento das renovações nas categorias anteriormente elegíveis à extensão automática variou de 3,7 a 4,4 meses entre novembro de 2025 e março de 2026.

O DHS estima ainda que entre 20 mil e 33 mil autorizações de trabalho poderão vencer antes da conclusão dos pedidos de renovação em um período de 18 meses, a partir de maio de 2027. A projeção considera fatores como o volume de solicitações, os prazos de análise e o momento em que os pedidos são apresentados.

O governo reconhece que possíveis interrupções na autorização profissional podem provocar perda de renda para os trabalhadores e custos adicionais para empresas que precisam reorganizar suas equipes.

Quem ainda pode ter extensão automática

A nova regra se aplica, em geral, aos pedidos de renovação protocolados a partir de 30 de outubro de 2025. Solicitações apresentadas antes dessa data podem continuar abrangidas pelas regras anteriores, desde que atendam aos requisitos exigidos.

Também existem exceções previstas em lei ou em determinações oficiais, incluindo determinados casos relacionados ao Status de Proteção Temporária (TPS).

O governo justifica a mudança pela necessidade de concluir verificações de segurança e de elegibilidade antes de conceder novos períodos de autorização para trabalhar.

A regulamentação não cancela automaticamente vistos válidos, autorizações ainda vigentes ou processos de residência permanente em andamento.

Planejamento da renovação exige atenção

Com a restrição, acompanhar a validade do EAD e verificar as regras específicas de cada categoria migratória tornou-se ainda mais importante. O Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) orienta, em geral, que os pedidos de renovação sejam apresentados dentro do período recomendado para cada categoria.

A situação também exige atenção dos empregadores americanos, que precisam verificar se os funcionários estrangeiros mantêm autorização válida para trabalhar por meio do Formulário I-9, utilizado para comprovar a elegibilidade profissional.

Para brasileiros que aguardam o Green Card, a principal consequência é a possibilidade de manter o processo de residência em andamento, mas enfrentar uma interrupção temporária no trabalho caso a autorização vença antes da conclusão da renovação.

A recomendação é verificar os requisitos aplicáveis ao próprio caso, acompanhar os prazos e avaliar, com orientação especializada, se existe outra base legal que permita continuar trabalhando durante a análise do pedido.

Sobre a especialista

Caroline Azevedo é advogada licenciada nos Estados Unidos, especializada em imigração e mobilidade internacional, e representante da Visa Finder. Atua na orientação de pessoas e empresas em processos de vistos, regularização migratória e planejamento internacional.

Foto: World Finance