A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul iniciou a discussão de um projeto de lei que aperfeiçoa as regras de atendimento prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência no município. O Projeto de Lei 234/2026, de autoria do Executivo, ingressou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (29).
A proposta altera a Lei Municipal 9.320, sancionada em julho de 2025, com o objetivo de esclarecer quais condições são contempladas pela legislação e garantir maior segurança jurídica na aplicação da norma em estabelecimentos públicos e privados.
Conforme a justificativa da Prefeitura, a redação atual prevê prioridade para pessoas com TEA e outras síndromes e transtornos comprovados. No entanto, a expressão “demais síndromes e transtornos comprovados” teria gerado interpretações divergentes desde a entrada em vigor da lei.
Para solucionar a questão, o projeto acrescenta dispositivos que especificam o atendimento prioritário para pessoas com TEA e aquelas com deficiência física, intelectual, auditiva ou visual, desde que devidamente comprovada.
Prioridade poderá ser estendida a responsáveis legais
Outro ponto da proposta estabelece a possibilidade de estender o atendimento prioritário aos responsáveis legais pelas pessoas contempladas pela lei. Para isso, será necessário comprovar a condição de tutor, curador ou guardião legal por meio de documentação oficial ou demonstrar a necessidade de cuidados contínuos e ininterruptos da pessoa sob sua responsabilidade.
Segundo o Executivo, as mudanças pretendem padronizar os procedimentos e facilitar a aplicação da legislação no cotidiano, fortalecendo as políticas públicas de inclusão.
A proposta também busca adequar as regras municipais ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e à Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Após a primeira discussão, o projeto retornará ao plenário da Câmara para segunda discussão e votação.
Foto: Vania Marta Espeiorin
